Associação Brasileira das Pequenas e Médias Cooperativas e Empresas de Laticínios

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 Prezado(a) Associado(a),

 O G100 pesquisou e relacionou abaixo as legislações atualizadas sobre PIS/Cofins. Serão publicadas no site como atualização da nossa publicação que trata do assunto  em tela.
IN RFB n° 247 de 21/11/2002 - Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral. (conceito de insumos dessa IN foi julgado ilegal pelo STJ) 
     
Lei n° 10.637/2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
 
Lei n° 10.833/2003 -  Dispõe sobre o regime não cumulativo do PIS e COFINS. No art. 3° estão previstos os créditos básicos dessas contribuições;  
 
Lei n° 10.925/2004 - Dispõe sobre alíquota zero de PIS e COFINS sobre receitas de vendas de produtos lácteos e estabelece crédito presumido para a indústria;
 
IN RFB n° 404 de 12/03/2004 - Dispõe sobre a COFINS não cumulativa (conceito de insumos dessa IN foi julgado ilegal pelo STJ)
 
IN RFB n° 660 de 17/07/2006 - Dispõe sobre suspensão de PIS e COFINS sobre venda de produtos agropecuários e disciplina regras sobre crédito presumidos decorrente da aquisição desses insumos;
Decreto n° 8.533/2015 – Programa Mais Leite Saudável;
 
IN RFB n° 1.590, de 05/11/2015 -  Disciplina o Programa Mais Leite Saudável no âmbito da RFB;

 

Atenciosamente,

Wilson Massote Primo

Diretor Executivo do G100