Associação Brasileira das Pequenas e Médias Cooperativas e Empresas de Laticínios

 foto congresso nacional Relatório de decisões e operações, do G100, com vista a participação na mobilização em defesa dos do crédito presumido, alíquota zero e         suspensão tributária do produtor no conjunto dos impostos que formam o IBIS previsto na PEC 45/19.

  O Conselheiros Deliberativo do G100 dia 28 de agosto de 2019 analisou a diferentes posições que estão sendo discutidas pela sociedade em geral e em particular pelo Congresso Nacional e Executivo Federal a respeito de uma possível reforma tributária.

  O Conselho decidiu que G100 deve conversar com Parlamentares para lhes explicar a situação do setor lácteo frente a uma possível reforma tributária. Sendo que muitos parlamentares da atual legislatura não  participaram da grande mobilização que o setor lácteo fez a partir de 2004, com vistas se inserir  de forma positiva no âmbito da transição do regime fiscal cumulativo para o regime fiscal não cumulativo do Pis e Cofins, com vista a obtenção da alíquota zero para os produtos lácteos, face a realidade desastrosa que vivia o setor, com uma descapitalização e desnacionalização crescente, haja visto que suas margens de lucro quando existiam se situavam muito inferior aos percentuais de impostos indiretos arrecadados, Pis e Cofins.

Apresentação dos principais eixos dos projetos de Reforma;  CLIQUE AQUI.

O objetivo da reunião foi de prestar todas as informações técnicas e políticas diretas e indiretas a respeito do desenvolvimento das discussões sobre o tema.

O Conselho diante das exposições a respeito da tramitação das proposições no Congresso decidiu que o G100 deve participar do debate e convidar todos os segmentos da cadeia láctea para participarem, mobilizando todas as entidades de classe do setor lácteo.

  1. Provar tecnicamente a necessidade de manutenção de crédito presumido, visto que os produtores não podem arcar com os custos de contabilização e demonstração dos créditos que possuem em suas atividades produtivas de leite;
  2. Definição da alíquota o mais baixo possível para a Agroindústria de Leite; Portanto, não engessar em uma única alíquota para os setores da agroindústria; 

Decidiu-se que o G100 deveria sugerir à algum parlamentar que apresentasse alguma emenda a PEC 045/19, visto ser essa a proposição que mais tem se notabilizado entre as discussões que se fazem a respeito da reforma tributária, seguir as seguintes recomendações:

1- Analisar as emendas já existentes, se são já são suficientes para defender os interesses das associadas, caso essas não atendam, deve se propor o trabalho de formulação de uma sugestão de emendas à PEC 45.

  1. Visto que a PEC-045/19 está aberta para receber emendas até dia 05-09-19, envidar todos os esforços para encontrar um parlamentar que concorde, em tempo, apresentar sugestões de emendas.

Trabalhar com rapidez para obter as 171 assinaturas de parlamentares exigidas pelo regimento legislativo, quando se trata de PEC, visando a obter o protocolo de emendas no prazo regimental. Na pratica temos apenas o dia 03 e 04/09 para conseguir as assinaturas. Sendo que todos devem estar presentes no Congresso para visitar parlamentares de suas regiões e solicitar hes o apoio, assinando o encaminhamento da emenda.

  1. Após reunir-se com o relator para discutir a importância social e econômica para o setor lácteo a manutenção das proposições. Explicar todos os ângulos técnicos que forem necessários;
  2. Agendar audiências com as áreas técnicas do Executivo para explicar a necessidade de a reforma tributária conter as proposições das emendas sugeridas 

AÇÕES JÁ TOMADAS / EM ENCAMINHAMENOS: O início do trabalho foi imediato:

1- Decisões do Conselho Deliberativo conforme descrito acima;

2- Reunião da Presidente e Diretor Executivo G100 com o Relator da PEC 45 na Câmara, logo após essa reunião do Conselho. O Relator agendou para dia 10 à tarde um encontro técnico com o Economista Dr. Bernard Appy, oportunidade que já se espera levar as sugestões de emendas já protocoladas. 

3-2. Agendamento de reuniões nas instancias do Legislativo e Executivo que forem necessárias para demonstrar a necessidade de aprovação das emendas sugeridas e que se acredita que será possível ser assinadas por 171 parlamentares;

CLIQUE AQUI para conhecer nossa proposta de emenda.

CLIQUE AQUI para conhecer o arcabouço legal que disciplina as legislações do Pis e Confins atualmente.

A Situação atual dos créditos presumidos é regulamentado pela lei 13.137/15, vejam os itens IV  e V do artigo 8 da lei consolidada de Pis e Cofins nr. 11.488/07

Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013)

  • § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de:

I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)