COMUNICADO G100 Nº 09 – Ref.: 1- Lançamento do Programa “Mais Pecuária” pelo Ministro MAPA; 2- Regulamentação do Inovagro;

O Banco Central do Brasil, na forma do art.   9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho   Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de janeiro de 2014, com base   nas disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts.   4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

R E S O L V E U :

Art. 1º A Seção 9 (Programa de Incentivo à   Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária – Inovagro) do Capítulo 13   (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a   vigorar acrescida do item 5, com a seguinte redação:

“5 – Para os efeitos do inciso VII da alínea   “c” do item 1, considera-se em conformidade com os Sistemas de Produção   Integrada Agropecuária PI-Brasil e Bem-Estar Animal e com os Programas   Alimento Seguro das diversas cadeias produtivas e Boas Práticas Agropecuárias   da Bovinocultura de Corte e Leite:

a) construção, adequação e manutenção de   instalações para manejo de animais, tais como: currais, cercas, bretes,   cochos, embarcadores, bebedouros, pisos, baias, área de descanso dos animais   e outros;

b) aquisição e instalação de equipamentos   para captação, distribuição e tratamento de água para os animais, incluindo   poços artesianos;

c) aquisição e instalação de sistemas de   irrigação para forrageiras;

d) aquisição de equipamentos de   identificação de animais, tais como: microchip, brinco e   outros;

e) adequação do ambiente térmico das   instalações, tais como: sistema de ventilação forçada ou ar-condicionado,   proteção contra a radiação solar direta, barreira quebra-ventos e outros   itens relacionados ao bem-estar animal;

f) tanques de expansão, ordenhadeiras,   sistema de automação de ordenha, medidores e analisadores de leite   integrados, incluindo “robô” para ordenha voluntária;

g) energizador, arame, postes, conectores,   hastes de aterramento, esticadores, portões e demais acessórios para   instalação de cercas elétricas;

h) misturadores, inclusive vagões   misturadores, e distribuidores de ração, balanças e silos de armazenagem de   ração;

i) tratores, equipamentos e implementos   agrícolas para produção, colheita e armazenagem de forragem, no limite de 30%   (trinta por cento) do valor financiado;

j) insensibilizadores portáteis para abate   emergencial nas fazendas;

k) computadores e softwares   para controle zootécnico e gestão da propriedade;

l) aquisição de botijões para armazenagem de   material genético animal;

m) instalações e equipamentos para   laboratórios de análises de qualidade do leite;

n) aquisição de geradores de energia   elétrica, cuja capacidade seja compatível com a demanda de energia da   atividade produtiva;

o) equipamentos veterinários;

p) adequação ou regularização das   propriedades rurais frente à legislação ambiental;

q) construção, adequação e manutenção de   instalações utilizadas na atividade produtiva, tais como: pátios de   compostagem, galpões para máquinas e equipamentos, instalações para   armazenamento de insumos, instalações para lavagem, classificações,   processamento e embalagem de produtos vegetais;

r) aquisição e instalação de câmara fria   para produtos agrícolas;

s) computadores, equipamentos e softwares   para gestão, monitoramento ou automação, abrangendo gestão da produção   agrícola, gestão da propriedade, registro e controle das operações agrícolas,   monitoramento de pragas, monitoramento do clima, rastreabilidade, automação   de sistemas de irrigação, automação de cultivo protegido;

t) estações meteorológicas;

u) conservação de solo e água;

v) equipamentos para monitoramento de   pragas;

w) aquisição de material genético e de   propagação de plantas perenes;

x) equipamentos e kits para   análises de solo.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na   data de sua publicação.

 
Alexandre Antonio Tombini
  Presidente do Banco Central do Brasil