SECRETARIA DE MOBILIDADE SOCIAL,
DO PRODUTOR RURAL E DO
COOPERATIVISMO
Publicado no DOU no dia 01/09/16.
O Secretário de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do
Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas
constantes nos autos do Processo nº 21050.002959/2015-59, e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o
Projeto de investimento do Chocoleite Indústria de Alimentos Ltda,
CNPJ nº 05.044.030/0001-13, para aquisição de créditos presumidos
da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa
Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/01/2016 a
31/12/2017.