COMUNICADO G-100 N.º 039/2004, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.

Prezado Associado,

Estamos encaminhando a redação final, pelo Sr. Relator – Deputado José Militão Costa (PTB/MG), da MP 219/2004, sendo ainda necessário passar pelo Senado, onde já existe um acordo, para converte-se em Lei. Conforme pode-se observar, a parte referente à leite está relatada no artigo 29.