COMUNICADO G-100 N.º 040/2004, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
Prezado Associado,
Acaba de ser aprovado pelo Senado Federal, nessa data, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) N.º 63/2004, proveniente da Medida Provisória N.º 219/2004 que dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas, e dá outras providências. Em seguida esse PLV segue para sanção presidencial e publicação do DOU e a partir da data de publicação entra em vigor. CLIQUE AQUI para fazer o download deste PLV. (Obs.: O documento está em arquivo “pdf ” e seu tamanho é de aproximadamente 5,8MB).
Conforme foi discutido e aprovado em reunião do G-100 em Belo Horizonte, quando estiveram presentes ABIQ – Associação Brasileira das Indústrias de Queijo, ABLV – Associação Brasileira de Leite Longa Vida, CONIL – Conselho Nacional das Indústrias de Laticínios e Sindileite/SP, na primeira oportunidade será apresentada emendas no sentido de obter o máximo possível de benefício fiscal de PIS/Cofins para matéria-prima leite. Registramos também a presença do Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
Atenciosamente,
Wilson Massote Primo
Diretor Executivo do G-100