Ref.: Acompanhamento PL 229/2023.
Prezado(a) Associado(a)
Segue para seu conhecimento o PL 229/2023 do Deputado Ricardo Silva PSD/SP, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para estabelecer que os fabricantes informem sobre a venda de produtos que contenham em sua base láctea gorduras ou proteínas de origem não láctea; e altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir que os produtos sem leite, ou com baixo teor de leite sejam denominados como tal”.
O G100 segue estudando/acompanhando a movimentação do PL, pedimos ao associado que leia com atenção e faça suas considerações.
Atenciosamente,
Wilson Massote Primo
Diretor Executivo do G100
