SECRETARIA DO PRODUTOR RURAL
E COOPERATIVISMO
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Publicado no DOU no dia 23 de março de 2016.
O Secretário do Produtor e Cooperativismo, do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das suas atribuições,
com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
21052.012698/2015-65, protocolado na Superintendência Federal de
Agricultura de São Paulo em 15/10/2015; e, em conformidade com o
Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento da
Cooperativa de Laticínios Serramar, CNPJ nº 48.541.510/0001-00,
para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da
Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período
de vigência de 01/01/2016 a 30/09/2018.