SECRETARIA DE MOBILIDADE SOCIAL, DO
PRODUTOR RURAL E DO COOPERATIVISMO
EDITAIS
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Publicado no DOU no dia 13 de julho de 2016.
O Secretário Substituto de Mobilidade Social do Produtor
Rural e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no uso das suas atribuições, com base nas análises
técnicas constantes nos autos do Processo nº 70310.005341/2015-48,
e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova
o Projeto de investimento da Indústria de Alimentos Estrela Eireli,
CNPJ nº 07.510.884/0001-73, para aquisição de créditos presumidos
da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa
Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/03/2016 a
31/08/2017.