SECRETARIA DE MOBILIDADE SOCIAL, DO
PRODUTOR RURAL E DO COOPERATIVISMO
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Publicado no DOU de 01/07/2016.
O Secretário Substituto de Mobilidade Social do Produtor
Rural e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no uso das suas atribuições, com base nas análises
técnicas constantes nos autos do Processo nº 21028.006121/2015-11,
protocolado na Superintendência Federal de Agricultura de Minas
Gerais; e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015,
aprova o Projeto de investimento da Indústria de Laticínios Seritinga
Ltda – ME, CNPJ nº 00.605.629/0001-65, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no
Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de
20/12/2015 a 31/12/2017