SECRETARIA DE MOBILIDADE SOCIAL,
DO PRODUTOR RURAL E DO COOPERATIVISMO
EDITAIS
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Publicado no DOU no dia 05 de abril de 2017.
O Secretário de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do
Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas
constantes nos autos do Processo nº 21034.013705/2016-45, e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o
Projeto de investimento do Laticínio Milklat Ltda – ME, CNPJ nº
20.040.441/0001-24, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição
PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 01/01/2017 a 31/12/2019.