SECRETARIA DE MOBILIDADE SOCIAL, DO
PRODUTOR RURAL E DO COOPERATIVISMO
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Publicado no DOU de 01/07/2016.
O Secretário Substituto de Mobilidade Social do Produtor
Rural e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no uso das suas atribuições, com base nas análises
técnicas constantes nos autos do Processo nº 21050.000062/2016-71,
protocolado na Superintendência Federal de Agricultura de Santa
Catarina; e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015,
aprova o Projeto de investimento do Laticínios Belos Montes Ltda,
CNPJ nº 07.623.836/0001-91, para aquisição de créditos presumidos
da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa
Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/07/2016 a 30/06/2019.