SECRETARIA DE MOBILIDADE SOCIAL, DO
PRODUTOR RURAL E DO COOPERATIVISMO
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
EDITAL
Publicado no DOU no dia 17/06/2016.
O Secretário Substituto de Mobilidade Social do Produtor
Rural e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no uso das suas atribuições, com base nas análises
técnicas constantes nos autos do Processo nº 21034.000569/2016-23,
protocolado na Superintendência Federal de Agricultura do Paraná; e,
em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o
Projeto de investimento da Laticínios Boa Esperança Ltda, CNPJ nº
01.860.419/0001-86, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição
PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de vigência de 01/07/2016 a 30/06/2019.