SECRETARIA DE MOBILIDADE SOCIAL, DO
PRODUTOR RURAL E DO COOPERATIVISMO
EDITAIS
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Publicado no DOU no dia 13 de julho de 2016.
O Secretário Substituto de Mobilidade Social do Produtor
Rural e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no uso das suas atribuições, com base nas análises
técnicas constantes nos autos do Processo nº 21028.005157/2015-88,
e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova
o Projeto de investimento do Laticínios Curral de Minas Ltda, CNPJ
nº 66.309.329/0001-47, para aquisição de créditos presumidos da
Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais
Leite Saudável, com período de vigência de 23/10/2015 a
31/12/2017.