SECRETARIA DE MOBILIDADE SOCIAL,
DO PRODUTOR RURAL
E DO COOPERATIVISMO
EDITAIS
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA
MAIS LEITE SAUDÁVEL
DOU, 12 de maio de 2016.
A Secretária do Produtor Rural e Cooperativismo, do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das suas
atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do
Processo nº 21028.005518/2015-93, protocolado na Superintendência
Federal de Agricultura de Minas Gerais; e, em conformidade com o
Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento da
Laticinios Mania Ltda., CNPJ nº 04.846.441/0001-60, para aquisição
de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da
aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de vigência
de 31/12/2015 a 31/12/2016.