SECRETARIA DE MOBILIDADE SOCIAL, DO PRODUTOR RURAL E DO COOPERATIVISMO.
EDITAIS
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Publicado no DOU do dia 19/08/2016.
O Secretário de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do
Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas
constantes nos autos do Processo nº 21020.002134/2015-91, e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o
Projeto de investimento do Laticínios San Marino Ltda, CNPJ nº
02.971.865/0001-20, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição
PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 01/08/2016 a 31/07/2019.