SECRETARIA DE MOBILIDADE SOCIAL, DO
PRODUTOR RURAL E DO COOPERATIVISMO
EDITAIS
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Publicado no DOU no dia 12 de setembro de 2016.
O Secretário Substituto de Mobilidade Social, do Produtor
Rural e do Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no uso das suas atribuições, com base nas análises
técnicas constantes nos autos do Processo nº 21050.001233/2016-80,
e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova
o Projeto de investimento da Indústria e Comércio de Laticínios
Fortuna Ltda, CNPJ nº 00.572.447/0001-35, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação
no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de
01/01/2017 a 31/12/2019.