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RELATÓRIO DE PROPOSIÇÕES TRAMITANDO NO CONGRESSO NACIONAL
SENADO
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de insumos e equipamentos especificados, utilizados na produção de leite.
Efeitos para o Setor: O PL propõe reduzir a zero o IPI para equipamentos e insumos utilizados na produção de leite
24/05/2023 SACAE – Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Em atendimento ao Ofício nº 24/2023-GSWMOR, do Senador Wilder Morais, foi enviado o Ofício nº 11/CAE/SF, do Presidente desta Comissão ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, com nova solicitação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro para a matéria.
Situação: 05/04/2023 – matéria com a relatoria