PL 1407/2023
Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 11.265, de 2006, para dispor sobre a comercialização e propaganda
dos compostos lácteos.
Impacto para o setor: estabelece normas sobre a comercialização de propaganda de leite em
pó especialmente para a nutrição infantil
Andamento :
15/05/2023 : Recebimento pela CPASF( Comissões de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família).
15/05/2023 : Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no
DCD de 16/05/2023.
Menu