SECRETARIA DE MOBILIDADE SOCIAL, DO
PRODUTOR RURAL E DO COOPERATIVISMO
EDITAIS
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Publicado no DOU no dia 30/11/2016
O Secretário de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do
Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas
constantes nos autos do Processo nº 21034.007758/2016-27, e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o
Projeto de investimento da Indústria e Comércio de Laticínios Lactopar
Ltda, CNPJ nº 13.213.543/0001-39, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no
Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de
01/10/2016 a 30/09/2019.