COMUNICADO G-100 N.º 014/2004, DE 23 DE JUNHO DE 2004.
Prezado Associado,
Conforme abaixo, segue para seu conhecimento, os atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional em 23 de junho de 2004.
Atenciosamente,
Wilson Massote Primo
Diretor Executivo do G-100
________________________________________________ ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art.10 da Resolução n.º 1 de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 32 de 2001, a Medida Provisória n.º 183, de 30 de abril de 2004, que “reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no capítulo 31 da NCM, e dá outras providências”, terá sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias, a partir de 29 de junho de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 22 de junho de 2004. Senador José Sarney Presidente da Mesa do Congresso
DOU N.º 119 DE 23 DE JUNHO DE 2004 – SEÇÃO 1 – PAGINA 52