CÂMARA DOS DEPUTADOS:
| PL 4065/2021 Ementa: Altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para retirar o ICMS e o ISS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS Efeitos para o Setor: O PL objetiva corrigir a distorção da tributação, que impõe aos contribuintes o recolhimento de tributos incidentes sobre tributos. Situação: Aguardando Designação de Relator na CFT. PLP 279/2020 Emenda: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1.996, a Lei nº10.865, de 30 de abril de 2004 e a lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, para zerar as alíquotas incidentes sobre os produtos alimentares que compõem a Cesta Básica Nacional, relativamente ao ICMS, PIS/PASEP, COFINS, IPI. Efeitos para o Setor: O PL visa garantir à população uma carga tributária menor na compra de produtos que compõem a cesta básica nacional. Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação- CFT PL 145/2021 Emenda: Institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal – SEAF como formato oficial de apuração e recolhimento de tributos, e dá outras providências. Efeitos para o Setor: O PL propõe a simplificação de procedimentos que reduzirá os custos de cumprimento para os contribuintes, além de diminuir o contencioso tributário, seja administrativo ou judicial. Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) SENADO: PLP53/2021 Emenda: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1.996, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para zerar as alíquotas incidentes sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional, relativamente ao ICMS, à PIS/PASEP, à COFINS, ao IPI, proibir o aumento dos alimentos que compõem a cesta básica nacional acima da inflação e conceder o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos para as famílias carentes em situação de vulnerabilidade social. Efeitos para o Setor: O PL pretender zerar alíquotas referentes a produtos da Cesta Básica, proibir o aumento dos alimentos que compõem a cesta básica nacional acima da inflação e conceder o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos para as famílias carentes em situação de vulnerabilidade social. Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Assuntos Econômicos- CAE |
06 de junho de 2023