Associação Brasileira das Pequenas e Médias Cooperativas e Empresas de Laticínios
PL-01407/2023 Ementa: Altera a Lei nº 11.265, de 2006, para dispor sobre a comercialização e propaganda dos compostos lácteos. Efeitos para o Setor: Estabelece normas sobre a comercialização de propaganda de leite em pó, especialmente para a nutrição infantil. 26/05/2023 Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) 29/05/2023 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2023)