| Ementa : Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Interesse para o Setor: A PEC pretende promover “uma ampla reforma do modelo brasileiro de tributação de bens e serviços, através da substituição de cinco tributos atuais por um único imposto sobre bens e serviços Foram recebidas as Emendas nºs 1, de iniciativa do Senador Efraim Filho; Emendas nºs 2, nº 03, 04, 05, 06, 07 e 08, de iniciativa do Senador Rogério Marinho; Emendas nºs 09, 10,11,12 e 13, de iniciativa do Senador Otto Alencar; e a Emenda nº 14, de iniciativa do Senador Esperidião Amin, à PEC 45/2019. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 45, de 2019; 110, de 2019; e 46, de 2022). A Presidência determinou nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 110, de 2019, e 46, de 2022, por tratarem de tema correlato. As matérias vão à CCJ. |
09 de agosto de 2023