PEC 0045/2019
Ementa : Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências
Interesse para o Setor: A PEC pretende promover “uma ampla reforma do modelo brasileiro de tributação de bens e serviços, através da substituição de cinco tributos atuais por um único imposto sobre bens e serviços
Para o próximo dia 08/08/2023 ( amanhã) às 9:00 será pautado o Requerimento nº 84 da CAE feito pelo Senador Vanderlan Cardoso (PSD – GO) que objetiva realização de Audiência Pública sobre reforma tributária.
As reuniões da CCJ acontecem as quartas às 10 horas e nesta semana não há pauta sobre a Reforma Tributária agendada ,sendo que esta segue aguardando despacho.