PEC 0045/2019
PEC 0045/2019
| Ementa : Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Interesse para o Setor: A PEC pretende promover “uma ampla reforma do modelo brasileiro de tributação de bens e serviços, através da substituição de cinco tributos atuais por um único imposto sobre bens e serviços A expectativa é que a PEC 45/2019 (Reforma Tributária ) seja colocada em pauta no Plenário hoje a partir das 13:45. |