| Ementa : Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Interesse para o Setor: A PEC pretende promover “uma ampla reforma do modelo brasileiro de tributação de bens e serviços, através da substituição de cinco tributos atuais por um único imposto sobre bens e serviços De acordo com a SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a matéria foi distribuída ao RELATOR Senador Eduardo Braga para emitir relatório. Além disso foram recebidas as Emendas nº 17, de iniciativa do Senador Esperidião Amin, nº 18, de iniciativa do Senador Jader Barbalho; nºs 19, 20 e 21, de iniciativa do Senador Plínio Valério; e a Emenda nº 22, de iniciativa do Senador Otto Alencar |