PEC 0045/2019
| Ementa : Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Interesse para o Setor: A PEC pretende promover “uma ampla reforma do modelo brasileiro de tributação de bens e serviços, através da substituição de cinco tributos atuais por um único imposto sobre bens e serviços A PEC 0045/2019 (Reforma Tributária ) foi encaminhada e recebida ontem (03/08/2023) ao Senado Federal para apreciação . A primeira comissão do Senado que apreciará esse texto será a CCJ. Segue o link do texto inicial no Senado Federal: |