PEC 0045/2019
| Ementa : Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Interesse para o Setor: A PEC pretende promover “uma ampla reforma do modelo brasileiro de tributação de bens e serviços, através da substituição de cinco tributos atuais por um único imposto sobre bens e serviços O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), deve apresentar na segunda quinzena de agosto um plano de trabalho com a previsão de oito audiências públicas para ouvir os diversos setores da economia, envolvidos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. Relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Braga ressaltou que fará um trabalho conjunto com as Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Desenvolvimento Regional (CDR). Na secretaria do Senado: autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. |
08 de agosto de 2023