| PL-02381/2023 |
| Ementa : Proíbe a utilização de embalagens semelhantes para produtos lácteos diferentes. Interesse para o Setor: Projeto de Lei visa proteger o consumidor e garantir a transparência na comercialização de produtos lácteos, especialmente, distinguindo o leite integral do composto lácteo Foi recebido pela CDE para avaliação em 21/06/2023.Segue apensado ao PL 515/2021 |