RELATÓRIO DE PROPOSIÇÕES TRAMITANDO NO CONGRESSO NACIONAL
ALERTA Nº08
Câmara dos Deputados
| Em 19/06/2023 o PL-2381/2023 foi apensado ao PL-00515/2021 PL-00515/2021 – EMENTA: Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” – CDC para incluir a obrigatoriedade de fabricantes e estabelecimentos comerciais informarem a venda e uso de produtos ‘assemelhados’ aos lácteos, nos termos em que especifica. INTERESSE PARA O SETOR: O PL propõe que sejam identificados produtos não lácteos que se fazem parecer como lácteo. Para o setor é importante pois se aprovado vai obrigar a identificar para o consumidor e estabelecer a diferença. PL-02381/2023 – Proíbe a utilização de embalagens semelhantes para produtos lácteos diferentes. Em função do apensamento a proposição será sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Neste momento o PL 00515/2021 encontra-se na CDEISC e apensado ao PL 10556/18 com relatoria do Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO). Desta forma sugestões devem ser enviadas a este relator. |
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20 de junho de 2023